Plenário aprova regras para licenciamento de eventos no DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei do governo que atualiza a legislação sobre o licenciamento de eventos. O PL nº 749/2023 abrange os princípios a serem observados pela Administração Pública e pelos organizadores e realizadores; a classificação dos eventos; os procedimentos para as licenças, bem como as infrações e sanções em caso de descumprimento.

Entre as emendas acatadas ao texto original, está a que prevê que os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados à execução de programas e projetos de desenvolvimento de políticas culturais por meio do Fundo de Política Cultural do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 934/2017).