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Hildo do Candango apresenta decreto legislativo para anular aumento das passagens do Entorno

Passagens do Entorno, já são as mais caras do Brasil, ficando na frente até mesmo de Curitiba (PR) – R$6,00 e Florianópolis (SC) – R$6,00

28/02/2024 22h25
Por: Redação
Foto: reprodução da internet
Foto: reprodução da internet

O Deputado Federal Hildo do Candango, em defesa dos direitos da população do Entorno, protocolou um decreto legislativo no Congresso Nacional, que se aprovado tem poder para anular o aumento abusivo das passagens na região. As passagens do Entorno, já são as mais caras do Brasil, ficando na frente até mesmo de Curitiba (PR) – R$6,00 e Florianópolis (SC) – R$6,00. Esse aumento representa não apenas uma prática abusiva, mas também uma afronta aos direitos dos consumidores e uma negligência por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Esse é mais um aumento em menos de um ano sem qualquer licitação ou justificativa plausível, que somados aos anteriores chega a 35,56%, sete vezes maior que a inflação de 2023 que fechou o ano em 4,62%. 

O decreto legislativo proposto pelo Deputado Hildo do Candango, já conta com 142 assinaturas até o fechamento desse release, visa revogar a Deliberação nº40 da ANTT, que instituiu o reajuste abusivo no coeficiente tarifário dos serviços de transporte na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). Esta medida é essencial para proteger os direitos dos usuários do transporte público, garantindo a modicidade tarifária e a qualidade na prestação do serviço

Desde que assumiu o mandato, o deputado segue destacando em seus discursos e em suas redes sociais, a necessidade de tomar providências contra esses aumentos, onde a população é a mais afetada.

O reajuste autorizado trará consequências negativas para a população, incluindo impacto social e econômico direto na vida do trabalhador comum, e por consequência o aumento do desemprego e a pressão sobre a economia local.

É preciso enfatizar e esclarecer aqui, que o reajuste representa uma prática abusiva de acordo com o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o fornecedor de produtos ou serviços não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ao longo dos últimos anos, tem-se observado e é de conhecimento popular, uma série de problemas na prestação do serviço de transporte público na região, incluindo ineficiência, má conservação dos veículos e aumento abusivo das tarifas. 

A ANTT, ao aprovar esse reajuste, passou dos limites, ignorando a Constituição, a legislação federal e suas próprias resoluções. Esse aumento não é apenas um número; ele é mais um golpe duro na vida de 200 mil moradores da região do entorno que terão seus empregos afetados, suas rendas familiares e a economia local. 

É fundamental que o Congresso Nacional intervenha para assegurar que a (ANTT), atue de forma responsável e em conformidade com a lei, garantindo os direitos dos usuários do transporte público e promovendo o desenvolvimento sustentável da região do Entorno. 

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Águas Lindas de Goias - GO

Águas Lindas de Goias - Goiás

Sobre o município
A região de Águas Lindas de Goiás, distante 50 Km de Brasília, situada no estado de Goiás, anteriormente chamada de Parque da Barragem, pertencia ao Município de Santo Antônio do Descoberto. Segundo moradores pioneiros, a origem deste nome deve-se a uma homenagem às nascentes, que deram origem a “Águas Lindas”. Até meados da década de 1980, havia apenas cerrado com algumas fazendas e chácaras.
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