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Atenção MPGO fique de olho em Águas Lindas

Suspeita de fraude em edital para compra de Kits escolares em Águas Lindas

25/03/2022 14h54 Atualizada há 2 meses
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Por: Redação Fonte: com informações: TudoOK Noticiaas
Atenção MPGO fique de olho em Águas Lindas

 

A prefeitura municipal de Águas Lindas publicou edital de licitação para aquisição de mochilas escolares para estudantes da rede pública. Até aí, tudo bem. O problema está no suposto erro no chamamento, o que levaria a uma empresa com problemas contratuais em três municípios goianos: Aparecida de Goiânia, Senador Canedo e Trindade.

 

Pelas características do edital, praticamente idênticas às das demais cidades, o processo fere duas súmulas (decisão já consolidada sobre um determinado assunto) do Tribunal de Contas da União (TCU), que proíbem a “inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato”.

 

Desta forma, o edital de Águas Lindas para compra de Kits Escolares violaria o que diz a mais alta corte de contas do país.

 

Resultado, os três editais enfrentam problemas junto ao Tribunal de Contas de Goiás, paralisando a compra dos Kits e prejudicando a vida de milhares de estudantes. O que, com toda certeza, também acontecerá em Águas Lindas caso a aquisição seja mantida da forma como está.

 

Mas o que, de fato, há por trás do processo, tendo em vista o suposto direcionamento a mesma empresa problemática? Essa é a pergunta que não quer calar.

 

A verdade é que a população brasileira, principalmente os moradores de Águas Lindas de Goiás, não aguenta mais a falta de atenção ao que determina a Justiça e os Tribunais de Contas, sempre prejudicando as parcelas mais simples da população.

 

Onde está a procuradoria do município que permite um edital, nitidamente, falho e com vícios (para não falar em irregularidades) e que deixará estudantes sem as condições necessárias de estudo?

 

Se a prefeitura é omissa, o povo está de olho!

 

 Veja abaixo:

 

SUMULA TCU 272

No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato”.

SÚMULA TCU Nº 247

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

 

Atualmente há no TCM-GO os seguintes processos abertos por conta de licitações que pediram laudos de mochilas e estojos, além de colocar produtos divisíveis em lotes.

 

1. Processo n° 03023/22 do município de Senador Canedo

SRP – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2021, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, valor do lote R$ 5.137.527,69 (cinco milhões cento e vinte e sete mil reais e sessenta e nove centavos)

2. Processo nº 03026/22 do município de Aparecida de Goiânia

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2021, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, valor do lote R$ 10.966.409,05 (dez milhões novecentos e sessenta e seis mil quatrocentos e nove reais e cinco centavos)

3. Processo nº 03032/22 do município de Trindade

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2021 TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, valor do lote R$ 3.847.000,00 (três milhões e oitocentos e quarenta e sete mil reais).

OBS: se for a Papelaria Tributária fica pior ainda porque ela que é investigada nos processos acima

 

 Processo n° 03023/22 do município de Senador Canedo;

Processo nº 03026/22 do município de Aparecida de Goiânia e

Processo nº 03032/22 do município de Trindade

Tudo OK Noticias 

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Águas Lindas de Goias - GO

Águas Lindas de Goias - Goiás

Sobre o município
A região de Águas Lindas de Goiás, distante 50 Km de Brasília, situada no estado de Goiás, anteriormente chamada de Parque da Barragem, pertencia ao Município de Santo Antônio do Descoberto. Segundo moradores pioneiros, a origem deste nome deve-se a uma homenagem às nascentes, que deram origem a “Águas Lindas”. Até meados da década de 1980, havia apenas cerrado com algumas fazendas e chácaras.
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