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Política CLDF

Reginaldo Veras faz representação no TCDF contra a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES)

Objeto da representação ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) a respeito de contratação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), para exerce função típica da carreira de agentes públicos.

19/11/2021 11h20 Atualizada há 1 semana
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Por: Redação
Esq. Reginaldo Veras - Dirt. Presd. Paulo Tadeu
Esq. Reginaldo Veras - Dirt. Presd. Paulo Tadeu

 

O deputado Distrital Reginaldo Veras (PDT), recorreu ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) afim de anular uma série de disposições normativas regulamentadoras de possível parceria com OSC para a prestação de serviços públicos que exigem fé pública.

 

“Acabo de sair do Tribunal de Contas do DF (TCDF). Fui aquela Corte para protocolar junto ao presidente, Conselheiro Paulo Tadeu, uma representação questionando a contratação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) para fazer um trabalho que é típico de servidor de carreira”, explica Veras.

 

 

Segundo o parlamentar: “É inadmissível que tenha um concurso pronto, tendo um curso de formação feito, o Estado tendo gasto muitos recursos para formar esses concursados que esperam a nomeação o governo cogite a possibilidade de contratar OSCs”.

 

Estou fazendo esse questionamento junto ao TCDF por entender que a terceirização dessa atividade de carreira de servidor público é inconstitucional. Continuarei a exercer meu papel fiscalizador das ações do Executivo, finaliza o parlamentar.

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