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Emenda à Lei Orgânica assegura recursos para implantar e manter Universidade do Distrito Federal

A relatora Arlete Sampaio elogiou o envio do texto pelo Buriti: “Essa é uma forma de assegurar o financiamento perene do ensino superior no DF

19/10/2021 19h56
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Por: Redação Fonte: Agência CLDF
Emenda à Lei Orgânica assegura recursos para implantar e manter Universidade do Distrito Federal

 

A implantação da Universidade do Distrito Federal (UnDF) teve um avanço nesta terça-feira (19), com a aprovação, pelo plenário da Câmara Legislativa, da proposta de emenda à Lei Orgânica que cria o Fundo da UnDF (FunDF), que garante recursos para obras, projetos e pesquisas da instituição. Aprovada em primeiro turno, a PELO nº 36/21 torna obrigatória a destinação de percentuais da Receita Corrente Líquida do DF para a universidade distrital.

 

O texto estabelece as seguintes dotações mínimas para o FunDF: 

 

- 0,08% da Receita Corrente Líquida do DF em 2022;

- 0,15% da RCL em 2023;

- 0,2% da RCL em 2024;

- 0,3% da RCL em 2025. 

A partir de 2026, o percentual mínimo da RCL do DF a ser destinado para a UnDF deverá ser de 0,08%.

 

A relatora da PELO na comissão especial de análise das propostas de emendas à Lei Orgânica, deputada Arlete Sampaio (PT), elogiou o envio do texto pelo Buriti: “Essa é uma forma de assegurar o financiamento perene do ensino superior no DF. Essa necessidade já havia sido apontada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Casa nas discussões sobre a criação da UnDF”. A distrital apresentou uma emenda, que foi acatada, visando a garantir que os recursos não utilizados anualmente constituirão superávit financeiro para utilização em exercícios subsequentes, sem qualquer dedução.

 

Discussão

A proposta foi acatada com 18 votos favoráveis e um contrário, da deputada Júlia Lucy (Novo). “O texto inclui na Constituição do DF mais uma trava ao orçamento, que já é travado. O gestor acaba ficando com pouca liberdade de escolha para fazer os investimentos necessários”, avaliou Júlia Lucy. Para a distrital, contrária à criação da UnDF, o governo deveria priorizar creches e o ensino básico. “Estamos engessando o orçamento para a elite. Por mais que tenham cotas, quem vai ingressar na universidade são os filhos das famílias ricas”, acrescentou.

Esses argumentos foram rebatidos pelo deputado Cláudio Abrantes (PDT). Em sua opinião, o investimento em educação superior não impede investir na educação básica. “O DF estava atrasado, era uma das poucas unidades federativas que não tinha uma universidade estadual. O Paraná, por exemplo, tem oito”, apontou. O distrital ainda informou que os campi da UnDF deverão ser instalados, preferencialmente, em cidades como Ceilândia, Planaltina e Gama.

Arlete Sampaio aproveitou para lembrar que a educação básica é financiada pelo Fundeb. “Temos precariedade quando se trata de ensino superior. Essa universidade vai ser um fator de desenvolvimento socioeconômico, será voltada para as necessidades do DF”, concluiu.

 

Tramitação

A PELO nº 36/21 ainda precisa passar por uma segunda apreciação em plenário. De acordo com o Regimento Interno da CLDF, é preciso um interstício mínimo de dez dias entre uma votação e outra. Concluída a tramitação na Casa, o texto volta ao Executivo, para a sanção ou veto do governador.

 

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